Sábado,
27 de Julho de 2024 -
STF abre audiência pública sobre uso de ferramentas de monitoramento secreto
O ministro Cristiano Zanin abriu na manhã desta segunda-feira (10) audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.A audiência foi convocada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Serão ouvidos 33 participantes nos dois dias da audiência, entre representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais. O ministro, que é relator da ação, afirmou que o objetivo da audiência é coletar informações qualificadas para que se construa um convencimento acerca do tema. “Entendo que esta audiência é uma oportunidade de colher manifestações persas, em um tema de interesse público. Ou seja, é o momento da sociedade civil, nos seus mais persos segmentos, participar do processo decisório de um tema tão relevante e que está em discussão em persos países”, disse Zanin.Também na abertura do evento, falou em nome da PGR a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, que destacou que o “direito fundamental informático” vem sendo debatido no alto comissariado da Organização das Nações Unidas na defesa dos direitos humanos.Ela ressaltou que o crime organizado é sempre o primeiro a se apropriar das novas tecnologias e, por isso, “a desconexão entre o uso e a legislação tem gerado problemas e desrespeito aos direitos humanos”. Elizeta disse ainda que os conhecimentos específicos compartilhados no evento contribuirão para que o STF possa construir uma solução para a questão.Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcelo Turbay, o monitoramento e a invasão dos dispositivos eletrônicos é o mais preocupante. “A OAB se posiciona com preocupação, mas também com entusiasmo para a busca da solução de um problema da atualidade”.Ausência de regulamentaçãoNa ADPF 1143, a PGR argumenta que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota. O STF vai analisar se há violação de preceitos fundamentais no uso dessas ferramentas e, em caso positivo, decidir como superar esse cenário.ProgramaçãoA audiência, em formato híbrido, será das 9h30 às 18h, no dia 10, e das 9h30 às 12h30, no dia 11, com transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. As exposições estão organizadas em blocos com base na representatividade dos expositores, que terão até 10 minutos para se manifestar.Veja programação completa da audiência.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
10/06/2024 (00:00)
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